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1. INFORMAÇÃO RELATIVA À ATIVIDADE DE INTERMEDIÁRIO DE CRÉDITO

  • Denominação do intermediário de crédito: "RPCasas, Lda"
  • Sede: RUA AMADEU SOUSA CARDOSO N.º 1 LOTE A;
  • NIPC: 510698972
  • Telefone: 916 521 066
  • E-mail: rpcasas@twinkloo.pt
  • A RPCasas, Lda encontra-se registada como Intermediário de Crédito junto do Banco de Portugal sob o número 0002839, registo que pode ser confirmado através da seguinte hiperligação: https://www.bportugal.pt/intermediariocreditofar/rpcasas-lda
  • A RPCasas, Lda exerce a sua atividade como intermediário de crédito vinculado sem exclusividade;
  • A RPCasas, Lda não concede crédito, exercendo a sua atividade como mero intermediário de crédito vinculado nos termos dispostos na lei, mantendo, para o efeito, contratos de vinculação com as seguintes entidades mutuantes:
    • Banco BPI, SA
    • Banco CTT, SA
    • Banco Bic Português, SA
    • Union de Créditos Inmobiliários, S.A., Establecimiento Financiero de Crédito (Sociedad Unipersonal) - Sucursal em Portugal
    • Banco Santander Totta, SA
    • Abanca Corporación Bancaria, SA, Sucursal em Portugal
    • Caixa Central - Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, CRL
    • Bankinter, SA - Sucursal em Portugal
    • Novo Banco, SA
    • Caixa Geral de Depósitos, SA
  • A RPCasas, Lda está autorizada a prestar os seguintes serviços:
    • Apresentação ou proposta de contratos de crédito a consumidores;
    • Assistência a consumidores, mediante a realização de atos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a contratos de crédito que não tenham sido por si apresentados ou propostos.
  • Responsabilidade civil: a entidade que garante a responsabilidade civil pela atividade de intermediação de crédito da RPCasas, Lda é a Ageas Portugal - Companhia de Seguros, S.A. com a apólice n.º 008410210512, válido até 16/10/2025
  • Não existe qualquer encargo a suportar pelos consumidores pelos serviços prestados pela RPCasas, Lda;
  • Está vedada à RPCasas, Lda a possibilidade receber ou entregar quaisquer valores relacionados com a formação, execução e cumprimento antecipado dos contratos de crédito;
  • A atividade de intermediação de crédito desenvolvida pela RPCasas, Lda está sujeita à supervisão do Banco de Portugal e à legislação aplicável, nomeadamente ao regime jurídico que define os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito estabelecido no Decreto-Lei n.o 81-C/2017, de 7 de julho.

2. INTRODUÇÃO

Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante, “Termos e Condições”) regulam o acesso e utilização do website e simulador (doravante designados por “Websites”) da RPCasas, Lda, assim como as condições dos serviços de intermediação de crédito nestes divulgados e disponibilizados.

Os Termos e Condições consagram os direitos e obrigações do utilizador e da RPCasas, Lda no que diz respeito à utilização dos Websites e aos serviços de intermediação de crédito disponibilizados e através do mesmo.

A navegação nos Websites, bem como o recurso aos serviços de intermediação de crédito disponibilizados nos Websites, implica a aceitação dos presentes Termos e Condições pelo Utilizador.

3. USO DOS WEBSITES

O Utilizador compromete-se a utilizar os Websites da RPCasas, Lda em cumprimento com o disposto na lei, abstendo-se de toda e qualquer atividade que atente contra a lei, moral, bons costumes ou direitos de terceiros.

Ao recorrer aos serviços prestados através dos Websites, o Utilizador declara que é maior de 18 (dezoito) anos de idade e que dispõe de capacidade legal para celebrar contratos.

O Utilizador compromete-se a cumprir e a respeitar os Termos e Condições, nomeadamente:

  • A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através dos Websites conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar ou a propriedade intelectual de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular dos Websites;
  • A não utilizar identidades falsas;
  • A facultar os seus dados pessoais e, eventualmente, os de terceiros, de forma exata e atualizada de modo a que a RPCasas, Lda possa prestar os serviços solicitados;
  • A guardar e não divulgar, a sua palavra-passe de entrada na área de cliente por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta.

A RPCasas, Lda rejeita qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de prestação do serviço solicitado, decorrente de erro ou insuficiência dos dados fornecidos pelo Utilizador.

4. SERVIÇOS

Descrição dos serviços de intermediação de crédito da RPCasas, Lda:

  • Informar o utilizador das características dos produtos financeiros oferecidos por terceiros para que possa tomar uma decisão adequada no momento da contratação;
  • Oferecer informação personalizada depois de analisar e selecionar os produtos financeiros que melhor se adequam ao perfil do utilizador, de acordo com as características e necessidades que tenha introduzido no simulador da RPCasas, Lda e que poderão ser ampliadas e negociadas por telefone ou por qualquer outra forma de comunicação à distância;
  • A RPCasas, Lda poderá atuar como intermediário financeiro por telefone ou por qualquer outra forma de comunicação à distância nos casos em que o serviço o exija, intermediando a relação entre a entidade de crédito e o utilizador e ajudando na realização dos trabalhos prévios de negociação e tramitação do produto a ser vendido.

5. COMISSÕES E INCENTIVOS

A informação sobre os montantes recebidos pela RPCasas, Lda pela prestação dos serviços de intermediação de Crédito Habitação a título de comissões e outros incentivos será prestada na ficha de informação normalizada europeia (FINE) prevista na legislação aplicável àquele tipo de contratos de crédito.

6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE COOKIES

A RPCasas, Lda respeita a privacidade do utilizador e a proteção dos seus dados pessoais. Toda e qualquer informação recolhida nos Websites será mantida confidencial e não será cedida a terceiros sem consentimento prévio expresso do utilizador.

Os dados disponibilizados pelo utilizador serão tratados exclusivamente para prestar serviços os serviços solicitados pelo utilizador e melhorar a sua experiência nos Websites, cfr. Política de Privacidade e Política de Cookies.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados nos Websites encontram-se devidamente protegidos pelo direito de autor e são propriedade da RPCasas, Lda. Nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial dos Websites ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena de recurso aos meios legais competentes.

As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos nos Websites encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial e são propriedade da RPCasas, Lda. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia da RPCasas, Lda.

8. COMUNICAÇÕES

Ao utilizar os Websites o utilizador aceita expressamente que a comunicação com à RPCasas, Lda revista a forma eletrónica ou outro meio de comunicação à distância, satisfazendo a exigência legal para comunicações sujeitas a forma escrita.

As comunicações serão realizadas entre as partes através dos contactos constantes nos presentes Termos e Condições no momento da celebração do contrato.

Qualquer comunicação será tida por recebida quando for inserida no Website, 24 (vinte e quatro) horas após o envio de um email. Para prova do envio de uma comunicação, basta provar que mesmo email foi enviado para o endereço de email indicado pelo utilizador.

9. RESPONSABILIDADE E EXCLUSÕES

A RPCasas, Lda não é responsável por eventuais prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir temporariamente o acesso, a navegação ou a prestação de serviços ao utilizador.

A RPCasas, Lda pode a qualquer momento o e de acordo com a sua vontade alterar, adicionar ou eliminar qualquer um dos Termos e Condições previstos. Recomendamos que visite periodicamente a página para ver se foram efetuadas quaisquer atualizações. Pode descontinuar, a qualquer momento e de acordo com a sua vontade, o WEB Site sem aviso prévio;

A RPCasas, Lda realiza todos os esforços para assegurar que a informação dos seus Websites se encontra exata e atualizada e para retificar quaisquer erros ou omissões logo que seja possível quando comunicados.

O simulador da RPCasas, Lda recorre a informação proveniente de terceiros ou por si inseridos no simulador, pelo que, qualquer responsabilização por eventuais imprecisões, erros, omissões, informação incompleta ou desatualizada, ou dados inexatos existentes no resultado apresentado pelo simulador, não poderá ser imputada à RPCasas, Lda.

No caso de se verificar eventuais discrepâncias, prevalecem as informações disponibilizadas pelas instituições ou agentes financeiros.

A RPCasas, Lda não possui qualquer responsabilidade por perdas ou danos decorrentes da incapacidade de aceder aos Websites e por qualquer uso do mesmo que está além do seu controlo. Tal inclui qualquer perda de poupanças que o utilizador espera fazer, serviços, oportunidades de negócio, lucros ou receitas ou qualquer perda ou dano que pode sofrer ou incorrer relacionados com a utilização dos Websites.

Se o utilizador solicitar e adquirir alguma proposta indicadas nos Websites, entrará em contacto com um terceiro que lhe irá fornecer o produto ou serviço pretendido, nos seus próprios termos e condições. É da inteira responsabilidade do utilizador confirmar que concorda com esses termos e condições antes de celebrar um contrato para adquirir esse produto ou serviço.

A utilização de qualquer website de terceiros é regulada pelos termos e condições e pela política de privacidade desse mesmo website, isentando a RPCasas, Lda de qualquer responsabilidade proveniente dessa utilização.

10. REDUÇÃO

A declaração de invalidade, ilegalidade ou ineficácia, por autoridade competente, de qualquer uma das disposições dos presentes Termos e Condições não afetará nenhuma das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor.

11. RECLAMAÇÕES

A apresentação de qualquer reclamação no âmbito da atividade de intermediação de crédito poderá ser endereçada:

  • Aa RPCasas, Lda, através do preenchimento do livro de reclamações em formato físico disponível na sede ou em formato eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt;
  • Diretamente ao Banco de Portugal, através de correio eletrónico, de carta ou formulário disponível no Portal do Cliente Bancário, em www.clientebancario.bportugal.pt.

Qualquer que seja o canal que utilize para apresentar a sua reclamação, o utilizador deve inserir os seus dados, identificar a entidade em causa e descrever, de forma clara e exata, os factos que justificam a reclamação.

A apresentação de reclamações não tem custos para o utilizador.

O Banco de Portugal analisa todas as reclamações que lhe sejam remetidas, independentemente de as mesmas terem sido apresentadas no livro de reclamações da instituição visada, no livro de reclamações eletrónico, ou enviadas diretamente ao Banco de Portugal através do Portal do Cliente Bancário.

O utilizador deve dirigir a sua queixa/reclamação diretamente à entidade mutuante responsável pelo produto ou serviço no caso de esta estar relacionada com a aquisição de algum serviço intermediado através dos Websites.

A RPCasas, Lda não pode responder a reclamações relativas a produtos ou serviços das entidades mutuantes nem é responsável por quaisquer queixas/reclamações dessa natureza.

Recomenda-se ao utilizador que visite o website correspondente ao fornecedor do produto ou serviço se desejar realizar alguma reclamação contra esse fornecedor.

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Os contratos de prestação de serviços celebrados através dos Websites são regulados pela Lei Portuguesa.

Qualquer litígio resultante ou relacionado com esses contratos está sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais Portugueses.

A RPCasas, Lda aderiu aos seguintes meio de resolução alternativa de litígios:

  • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - CNIACC
  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo – CIAB

Neste sentido, se os serviços forem concluídos através dos Websites, informa- se, de acordo com o Regulamento n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, que tem a faculdade de resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, através endereço eletrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/

Pode consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.o da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do seguinte website www.consumidor.pt.

Data de alteração: 05/09/2022